“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Decreto70.772 de 28/06/1972
A autoridade-solicitante é responsável pela exatidão dos dados fornecidos à Organização Militar emissora. Art . 12 Nas requisições para passagem deverão constar; 1 - Exercício financeiro e dotação orçamentária a conta da qual correrá a despesa; 2 - Posto ou graduação, nome e identidade do militar; nomes dos seus dependentes, de acordo com o constante em seus assentamentos; nome do empregado doméstico, quando for o caso; 3 - Nome da empresa transportadora; número de passagens inteiras e de meias passagens requisitadas com discriminação das respectivas classes e acomodações; nome das localidades de origem e destino; 4 - Indicação do at...
- Decreto10.789 de 08/09/2021
Art. 12 - Fica reconhecido ao Presidente do Banco Central do Brasil tratamento equivalente ao de Ministro de Estado e de titulares de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República para fins de exercício de competências previstas em atos normativos inferiores a decreto editados pelos órgãos centrais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal e dos demais sistemas da administração pública federal quanto às matérias e aos processos relativos à atuação do Banco Central do Brasil ou aos servidores integrantes de suas carreiras.
- Decreto18.950 de 19/06/1945
Art. 1º - Ficam suprimidos sete (7) cargos da classe F da carreira de Escriturário (Decreto-lei nº 145, de 1937), do extinto Quadro II, do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da promoção de Carlos Alberto de Lima, Claudionor Barbosa Neves, Joaquim Ferreira Júnior, José Barbosa Sobrinho, Osvaldo Dias dos Santos, Osvaldo José Ribeiro e Romualdo José Cândido, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do mesmo Quadro, para ser aplicada no provimento dos respectivos cargos vagos.
- Decreto45.359 de 28/01/1959
Art. 2º - O abono provisório será calculado: I) sôbre o valor do padrão do cargo isolado de provimento efetivo, ou de carreira; II) sôbre o valor do símbolo do caro isolado de provimento em comissão; III) sôbre o valor da referência de salário da função de extranumerário mensalista; IV) sôbre o valor do símbolo da função gratificada; V) sôbre o valor do vencimento ou salário expresso diretamente em cruzeiros, quando o cargo ou função do servidor não estiver classificado em padrão ou símbolo.
- Decreto45.861 de 22/04/1959
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto nº 37.583, de 11 de julho de 1955 , para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Veterinário, ocupado por Eloy Ávila de Albuquerque, da lotação permanente da Inspetoria Regional da Divisão de Defesa Sanitária Animal, em Fortaleza, Estado do Ceará, para igual lotação da Inspetoria Regional da mesma Divisão, em Recife, no Estado de Pernambuco, do Departamento Nacional da Produção Animal.
- Decreto50.065 de 25/01/1961
Art. 1º - fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto nº 37.583, de 11 de julho de 1955 , para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Engenheiro Agrônomo, com o respectivo ocupante Camilo José da Rocha, da lotação permanente do Instituto Agronômico do Nordeste, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas para igual lotação e Rêde de Inspetorias Florestais do Serviço Florestal.
- Decreto48.504 de 11/07/1960
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto nº 37.583, de 11 de julho de 1955, para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Agrônomo Fitossanitarista, com o respectivo ocupante, Moacir de Albuquerque Leão, da lotação permanente da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal do Departamento Nacional da Produção Vegetal para igual lotação da Inspetoria Regional da referida Divisão do Estado da Guanabara, ambas do Ministério da Agricultura.
- Decreto37.250 de 28/04/1955
Art. 1º - Ficam suprimidos 12 cargos da classe G da carreira de Oficial Administrativo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, vagos em virtudes da promoção de Dante Ramos, Dirceu Crispim, Hercio Vargas de Carvalho, Humberto Martins Correia, Jaime Alfaia da Mota Araújo, José Romangueira Muniz Martins, José Sidonio Rodrigues, Josias Casado Lima Oscar Medeiros Júnior, Vespasiano Cortes de Mesquita, Alcides Moreira de Souza, Americo Cabral, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta-corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.