“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Decreto52.042 de 22/05/1963
Art. 2º - A Missão ficará diretamente subordinada à Secretaria de Estado das Rotações Exteriores e será chefiada por um Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Ministério das Relações Exteriores, ou por brasileiro de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao Brasil, designado pelo Presidente da República, com o título de Representante do Brasil junto às Comunidades Européias.
- Decreto1.249 de 21/09/1994
Art. 1º - O art. 38 do Anexo I ao Decreto nº 99.578, de 10 de outubro de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: " § 3º Em caráter excepcional, poderão ser nomeados para os cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, como assessores do Secretário de Controle Interno, os integrantes da Carreira Finanças e Controle, lotados na Secretaria de Controle Interno, portadores de habilitação técnica para o desempenho de sua missão."...
- Decreto1.262 de 10/10/1994
Art. 1º - São redistribuídos para as Escolas Agrotécnicas Federais, Escolas Técnicas Federais e Centros Federais de Educação Tecnológica, vinculados ao Ministério da Educação e do Desporto, 594 (quinhentos e noventa e quatro) cargos de Professor da Carreira de Magistério de 1º e 2º graus e 1.443 (hum mil quatrocentos e quarenta e três) cargos Técnicos-Administrativos, criados pela Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992, constantes dos Anexos I e II.
- Decreto34.928 de 13/01/1954
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelo Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Médico Sanitarista, com o respectivo ocupante, Eros Martins Gonçalves Pereira, da lotação permanente da Colônia Agrícola Nacional de Dourados - Mato Grosso - da Divisão de Terras e Colonização do Departamento Nacional da Produção Vegetal, para igual lotação da sede da referida Divisão do mesmo Departamento.
- Decreto2.809 de 22/10/1998
Art. 8º, Parágrafo Único - Ao servidor ocupante de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, nível DAS - 6, de Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, ao dirigente máximo de autarquia ou fundação pública e aos militares, dos postos de Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Coronel, poderá ser concedida passagem em classe executiva nos trechos em que o tempo de vôo entre a origem e o destino for superior a oito horas." (NR)...
- Decreto46.819 de 15/09/1959
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto nº 37.583, de 11 de julho de 1955 , para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Agrônomo Biologista, com o respectivo ocupante, Clóvis Nery, da lotação permanente do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, para igual lotação da Rêde de Experimentação Agrícola, do Instituto de Ecologia e Experimentação Agrícola.
- Decreto7.780 de 02/09/1941
Art. 1º - Ficam suprimidos quatro (4) cargos da classe H, da carreira de Engenheiro, do Quadro Suplementar, do Ministério da Fazenda, vagos em virtude da nomeação de Waldemar Duarte de Barros, de haver sido tornada sem efeito a nomeação de Plínio Pompeu, do falecimento de Alvaro Nogueira de Melo e de vaga constante de relação nominal, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do Quadro Permanente, do mesmo Ministério.
- Decreto42.534 de 30/10/1957
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto nº 37.583, de 11 de julho de 1955 , para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Agrônomo, com o respectivo ocupante, Antônio Garcia, da lotação permanente da Rede Vitivinícola do Centro do Instituto de Fermentação para igual lotação da Rêde de Inspetoria Florestal, do Serviço Florestal.