“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Decreto74.540 de 11/09/1974
Art. 1º - O parágrafo 2º, do artigo 22, do Decreto nº 71.534, de 12 de dezembro de 1972 , passa a ter a seguinte redação: "§ 2º Poderão ser comissionados como Embaixadores os Ministros de Segunda Classe que contem 2 anos na classe, possuam o mínimo de 20 anos na Carreira e tenham realizado o Curso de Altos Estudos do Instituto Rio-Branco, contados 5 anos de sua instalação".
- Decreto34.650 de 18/11/1953
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura, para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Oficial Administrativo, com o respectivo ocupante - Mário Moreno de Alagão, da lotação permanente da Divisão de Terra e Colonização do Departamento Nacional da Produção Vegetal, para igual lotação da Agência do Serviço de Economia Rural, no Estado da Bahia.
- Decreto9.850 de 03/07/1942
Art. 1º - Ficam suprimidos 6 cargos da classe F da carreira de Desenhista, do Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde, vagos em virtude da exoneração de Rubem de Almeida Alcantara, Léo Teles Ferreira, José Tavares de Lacerda Sobrinho, Egas Valadares Porto, Rui Valadares Porto e Ilda Alves Veloso, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta-corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.
- Decreto84.099 de 17/10/1979
Art. 8º, III - para os que não tiverem ingressado, em virtude de concurso público, ou prova pública de habilitação em série de classes, classe singular, carreira ou afins com as da categoria funcional para o qual deve o cargo a ser transposto ou transformado, além dos requisitos indicados nos itens I e II, prova de desempenho, de caráter competitivo e eleminatório, precedida de curso de treinamento intensivo específico.
- Decreto64.416 de 28/04/1969
Art. 42 - Compete ao Departamento Nacional de Trânsito organizar o Registro Nacional de Veículos Auto-motores e o registro nacional de Carteira de Habilitação; promover estatísticas de trânsito em todo o território nacional; opinar sôbre assuntos relacionados com o trânsito interestadual e internacional, bem como instruir os recursos interpostos ao Ministro da Justiça contra decisões do Conselho Nacional de Trânsito; fomentar a realização de congressos nacionais de trânsito e cursos de treinamento e especialização de pessoal destinado à fiscalização e administraçã...
- Decreto6.657 de 20/11/2008
Art. 3º, I - pela recomposição da remuneração original, atualizada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno, do emprego, por meio do exame de registros fidedignos referentes ao empregado em poder da administração pública ou constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, respeitados os limites máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008 ; ou...
- Decreto94.708 de 29/07/1987
Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 92.696, de 20 de maio de 1986 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A Carteira a que se refere o artigo anterior assegura a seu titular o porte de arma em todo o território nacional e quando em serviço: I - trânsito livre nas rodovias e preferência para embarque; II - ingresso em todos os recintos sujeitos à fiscalização federal; e III - requisição de auxílio a órgãos e autoridades para o desempenho de sua missão".
- Decreto10.890 de 09/12/2021
Art. 2º - O Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Este Decreto estabelece salvaguardas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados contra órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, nos termos do disposto nos art. 9º e art. 10 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e nos art. 4º-A, art. 4º-B e no caput e §1º do art. 4º-C da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018." (NR) "Art. 2º (...) I - aos órgãos da ad...