“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei486 de 14/11/1948
Art. 6º - Os funcionários ocupantes dos cargos das carreiras de Servente, ao atingirem a classe final, poderão ser nomeados, independente de provas para a classe inicial da carreira de Contínuo.
Lei14.711 de 30/10/2023
Marco Legal das Garantias
Capítulo 10 - DO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES...
Lei7.813 de 05/09/1989
Art. 2º, Parágrafo Único, e - emissão de Títulos do Tesouro Nacional, no valor de NCz$ 127.765.690.165,00 (cento e vinte e sete bilhões, setecentos e sessenta e cinco milhões, seiscentos e noventa mil e cento e sessenta e cinco cruzados novos).
Lei8.482 de 12/11/1992
Art. 3º, II - emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional no montante total de Cr$ 5.261.362.562.000,00 (cinco trilhões, duzentos e sessenta e um bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil cruzeiros).
Lei9.064 de 20/06/1995
Art. 2º, §5º, a - aumento do capital social mediante incorporação de reserva de capital formada com ágio na emissão de ações, com o produto da alienação de partes beneficiárias ou bônus de subscrição, ou com correção monetária do capital;...
Lei8.447 de 21/07/1992
Art. 43, V - desapropriação de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184, § 4º, da Constituição , com recursos de emissão de títulos de dívida agrária;...
Lei4.660 de 02/06/1965
Art. 1º, Parágrafo Único - A importação dos bens a que se refere êste artigo não fica sujeita a certificado de cobertura cambial, nem à licença prévia da Carteira de Comércio Exterior.
Lei4.557 de 10/12/1964
Art. 4º - O registro de exportador ficará centralizado na Carteira de Comércio Exterior que fornecerá, aos órgãos governamentais interessados os dados de registro necessários ao cumprimento de suas atribuições.