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emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

  • Lei12.842 de 10/06/2013

    Lei do Ato Médico

    Art. 4º, VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;...

    • Lei12.793 de 02/04/2013

      Art. 6º, §2º - No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput.

    • Lei12.397 de 23/03/2011

      Art. 1º, §2º - No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput .

    • Lei11.948 de 16/06/2009

      Art. 1º, §3º - No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput.

    • Lei7.855 de 24/10/1989

      Art. 1º - A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, dede maio de 1943 (CLT), passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 16 A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá os seguintes elementos: I - número, série, data da emissão ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT; II - uma fotografia tamanho 3 X 4 centímetros; III - impressão digital; IV - qualificação e assinatura; V - decreto de naturalização ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso; VI - especificação do documento que tiver servido ...

      • Lei7.817 de 14/09/1989

        Art. 1º - Para efeito de emissão da Guia de Exportação, pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX - (art. 1º do Decreto-Lei nº 2.435, de 19 de maio de 1988) , as exportações de açúcar, álcool, mel rico e mel residual (melaço) ficam sujeitas, até 31 de maio de 1990, ao controle prévio do Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, com o objetivo de assegurar o abastecimento do mercado interno e a formação de estoques de segurança.

      • Lei14.850 de 02/05/2024

        Art. 12, I - fontes de emissão atmosférica;...

      • Lei7.960 de 21/12/1989

        Prisão temporária

        Art. 1º, II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;...

        • detenção provisória
        • custódia antecipada
        • medida cautelar