“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei13.639 de 26/03/2018
Art. 26 - Cabe a cada conselho regional a emissão do registro da carteira de identificação para o exercício das atividades de técnico industrial ou de técnico agrícola, conforme o caso, que estabelecerem domicílio profissional no respectivo território, prevalecendo o domicílio da pessoa física.
Lei1.847 de 15/04/1953
Art. 2º - Será feita uma emissão de selos postais comemorativos da efeméride.
Lei12.313 de 19/08/2010
Art. 2º, II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;...
Lei9.049 de 18/05/1995
Art. 1º - Qualquer cidadão poderá requerer à autoridade pública expedidora o registro, no respectivo documento pessoal de identificação, do número e, se for o caso, da data de validade dos seguintes documentos: 1. Carteira Nacional de Habilitação; 2. Título de Eleitor; 3. Cartão de Identidade do Contribuinte do Imposto de Renda; 4. Identidade Funcional ou Carteira Profissional; 5. Certificado Militar.
Lei12.764 de 27/12/2012
Art. 3-a, §1º, I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)...
Lei6.684 de 03/09/1979
Art. 10, XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional;...
Lei14.130 de 29/03/2021
Art. 3º, Parágrafo Único, I - o público que poderá subscrever as cotas de sua emissão; e...
Lei11.898 de 08/01/2009
Art. 12, I, b - quando vender mercadoria sem emissão do documento fiscal de venda; ou...