“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei15.046 de 17/12/2024
Art. 2º, Parágrafo Único, IV, a - o número da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do proprietário do animal;...
Lei10.779 de 25/11/2003
Art. 1º, §10 - Ao requerente do benefício de que trata o caput será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)...
Lei5.027 de 14/06/1966
Art. 67, d - obtenção de carteira de identidade;...
Lei6.206 de 07/05/1975
Art. 1º - É válida em todo o Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional.
Lei13.862 de 30/07/2019
Art. 2º, §1º - Em caso de renúncia, perda de mandato ou afastamento para exercício de cargo em outro Poder, o parlamentar restituirá sua carteira de identidade funcional à Mesa da Casa legislativa a que pertencer.
Lei8.406 de 09/01/1992
Art. 1º, Parágrafo Único - O manual a que se refere este artigo será distribuído pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social no momento da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Lei818 de 18/09/1949
Art. 10, §1º, I - carteira de identidade para estrangeiro;...
Lei7.444 de 20/12/1985
Art. 5º, §2º, I - carteira de identidade, expedida por órgão oficial competente;...