“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.465 de 31/08/1988
Art. 14 - O disposto neste Decreto-Lei não se aplica aos integrantes das carreiras de que tratam o art. 2º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974 , com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.335, de 31 de maio de 1976, e os Decretos-Lei nº 2.192, de 26 dezembro de 1984 , nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985 , nº 2.346, de 23 de julho de 1987 .
Decreto-Lei3.077 de 26/02/1941
Art. 3º - O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e as Caixas e Institutos de Aposentadorias e Pensões recolherão obrigatoriamente ao Banco do Brasil 15 % (quinze por cento) de seus depósitos ou fundos, que 1hes serão creditados em conta a prazo fixo de um ano, aos juros de 5 % (cinco por cento) ao ano, para a tomada de bonus que forem emitidos nos termos do art. 4º da lei nº 454, de 9 de julho de 1937 , do decreto-lei nº 574, de 28 de julho de 1938 , e do regulamento da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial...
Decreto-Lei1.036 de 10/01/1939
Art. 11 - (...) Letra c) Pelos oficiais dos vários quadros para a Marinha de Guerra que forem indicados para a transferência para a Reserva quer para completar a quota anual de vagas obrigatórias, quer pelo tempo de permanência de mais de dez anos para os Almirantes dos Quadros "de Combatentes", de cinco anos para os do Quadro "M" e de quatro anos para o fim do carreira dos oficiais das classes anexas e ainda para os Almirantes com mais de três anos sem comissão; conforme os Decretos ns. 21.099, de 25 de fevereiro de 1932 e 23.292, de 2...
Decreto-Lei2.074 de 20/12/1983
Art. 2º - O limite previsto no artigo 3º do Decreto-lei nº 1.698, de 3 de outubro de 1979 , alterado pelo artigo 10 do Decreto-lei nº 1.732, de 20 de dezembro de 1979, e no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.709, de 31 de outubro de 1979 , em relação aos integrantes das categorias funcionais privativas da Secretaria da Receita Federal, do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, código TAF-600, da categoria funcional de Procurador da Fazenda Nacional e da carreira de Procurador da República é o fixado no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.971, de 30 <...
Decreto-Lei25 de 30/11/1937
Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
Art. 3º - Exclúem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de orígem estrangeira: 1) que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país; 2) que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país; 3) que se incluam entre os bens referidos no art. 10 da Introdução do Código Civíl, e que continuam sujeitas à lei pessoal do proprietário; 4) que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos; 5) que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais: 6) que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adôrno dos ...
Decreto Não Numeradode 24 de Novembro de 2009
Art. 1º - Os arts. 1 o, 3º e 5º do Decreto de 6 de novembro de 2008, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar Plano de Desenvolvimento Sustentável da Região Turística do Meio-Norte - PDSRT do Meio-Norte, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º . (...) (...) § 1º A área de abrangência do PDSRT do Meio-Norte compreenderá os Municípios que, em 20 de novembro de 2009, integram as seguintes regiões estaduais de planejamento: I - Território de Desenvolvimento 1 - Planície Litorânea, no Estado do Piauí; II - Território de
Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 2011
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social com a emissão de novas ações, mediante créditos da União consignados no Orçamento Geral aprovado pela Lei nº 12.381 de 9 de fevereiro de 2011, na Medida Provisória nº 515, de 28 de dezembro de 2010, convertida na Lei nº 12.410, de 26 de maio de 2011, e no Decreto de 28 de janeiro de 2011, que reabre crédito especial constante da Lei nº 12.370, de 29 de dezembro de 2010, das seguintes companhias:...
Decreto-Lei2.355 de 27/08/1987
JOSÉ SARNEY Paulo Brossard Henrique Saboia Leônidas Pires Gonçalves Roberto Costa de Abreu Sodré Luiz Carlos Bresser Pereira José Reinaldo Carneiro Tavares Iris Rezende Machado Jorge Bornhausen Almir Pazzianotto Pinto Octávio Júlio Moreira Lima Roberto Figueira Santos José Hugo Castelo Branco Aureliano Chaves João Alves Filho Antônio Carlos Magalhães Raphael de Almeida Magalhães Celso Furtado Deni Lineu Schwartz Renato Archer Marcos Freire Rubens Bayma Denys Ronaldo Costa Couto Ivan de Souza Mendes Paulo Campos Paiva Anibal Teixeira de Souza Aluizio Alves Vicente Cavalcante Fialho...