“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei9.607 de 18/02/1998
Art. 2º - Ficam criadas, transformadas e extintas, no mencionado Quadro de Pessoal, Funções Comissionadas - FC, na forma dos Anexos I e II desta Lei e nos níveis e quantitativos neles indicados.
- Lei131 de 09/12/1935
Art. 1º, §4° - Os claros que se abrirem no pessoal, serão preenchidos pela Escola Naval, pelas Escolas de Aprendizes Marinheiros, pelo voluntariado sem premio o pelo sorteio para a Armada, na forma da lei do serviço militar.
- Lei14.196 de 26/08/2021
Art. 4º - As instituições detentoras do título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública gozarão de preferência, em igualdade de condições, na liberação de emendas parlamentares que lhes tenham sido concedidas, na forma da legislação vigente.
- Lei11.100 de 25/01/2005
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 1.606.403.171.042,00 (um trilhão, seiscentos e seis bilhões, quatrocentos e três milhões, cento e setenta e um mil, quarenta e dois reais), discriminada na forma do Anexo I, sendo especificadas, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º , § 2º , da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal:....
- Lei5.691 de 10/08/1971
Art. 4º - A CENABRA será administrada na forma estabelecida por seus Estatutos.
- Lei8.588 de 30/12/1992
Art. 4º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo IV desta Lei.
- LeiLei 5151-A de 20 de Outubro de 1966
Art. 5º - Não se aplicam, em qualquer hipótese, aos débitos que venham a ocorrer após a assinatura dos acôrdos, as formas especiais e demais exceções constantes desta Lei, incidindo sôbre tais débitos a legislação e normas comuns e gerais que regem a espécie.
- Lei1.301 de 28/12/1950
Art. 42 - O serviço, nos diferentes ofícios de Justiça ficará sujeito às normas seguintes:...