Art. 7º - Os demais elementos da organização administrativa e as normasde funcionamento do Banco de Roraima S. A. constituirão matéria de seus Estatuto e Regimento Interno.
Art. 3º - Aplicam-se as normas dos artigos anteriores aos casos de promoção dos Juízes Substitutos aos cargos de Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento.
Art. 7º - A empresa de aplicativo de entrega e a empresa fornecedora do produto ou do serviço deverão adotar prioritariamente forma de pagamento por meio da internet.
Art. 3º - Em decorrência da abertura dos presentes créditos, é alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, na forma dos Anexos V e VI.
