“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 103 - O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN.
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 89, I - planejar, orientar e coordenar, em todo território nacional, a administração da previdência social, expedindo normas gerais para êsse fim e resolvendo as dúvidas que forem suscitadas na aplicação de leis e regulamentos;...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Medida Provisória1.288 de 16/01/2025
Proibição de taxa no Pix
Art. 2º, §2º - Os fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista.
- proibição de tarifas
Lei15.109 de 13/03/2025
Dispensa de custas por advogado
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- isenção de custas
Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Art. 5º, §8º - A citação do réu, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil , far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)...
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade
Lei5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
Art. 34 - Os crimes previstos nesta lei são inafiançáveis e serão apurados mediante processo sumário, aplicando-se no que couber, as normas do Título II, Capítulo V, do Código de Processo Penal . (Redação dada pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)...
- lei de proteção à fauna
- código de proteção à fauna
- código de caça
Decreto12.428 de 03/04/2025
Compartilhamento de Dados Públicos
Art. 4º - Compete às agências reguladoras fiscalizar o cumprimento da obrigação das prestadoras de serviços públicos de fornecer informações de bases de dados de que sejam detentoras, na forma prevista neste Decreto e observada a legislação específica.
- compartilhamento de dados, prestadoras de serviço público, benefícios sociais
Decreto11.840 de 21/12/2023
Alterações no Regulamento do IOF
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição, na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, DECRETA :...
- imposto operações financeiras
- fundos de índice
- garantia de crédito