“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória36 de 26/01/1989
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.000 de 19/05/1995
Art. 3º - Os títulos serão recebidos pela Itaipu Binacional em pagamento de dívida da Administração Nacional de Eletricidade (Ande), empresa estatal paraguaia detentora de metade do capital da Itaipu Binacional, em operação externa vinculada a operação interna.
Medida Provisória121 de 25/06/2003
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.528 de 19/11/1996
Art. 19 - A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.
Medida Provisória2.140 de 13/02/2001
Art. 5º, II - as normas de organização e manutenção do cadastro de famílias beneficiárias por parte dos municípios aderentes; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2140-1 de 14 de Março de 2001
Art. 5º, II - as normas de organização e manutenção do cadastro de famílias beneficiárias por parte dos municípios aderentes; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2125-12 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 4º, I - cedido para exercício de cargo de natureza especial ou DAS 6, 5 ou 4, ou cargo equivalente na Administração Pública Federal;...
Medida Provisória375 de 23/11/1993
Art. 5º, §6° - Ressalvados os casos de mandado de segurança e de habeas corpus de competência originária do próprio Tribunal, o recurso de ofício terá processamento prioritário, sem a intervenção escrita do Ministério Público, que poderá pronunciar-se, oralmente, na assentada do julgamento.