“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei4.380 de 21/08/1964
Art. 34 - O pessoal contratado pelo Banco será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante concurso de provas ou de provas e títulos.
Lei8.158 de 08/01/1991
Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as normas definidoras de ilícitos e sanções constantes da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962 , assim como em outros diplomas legais relativos a práticas de abuso de poder econômico.
Lei6.404 de 15/12/1976
Sociedades por ações
Art. 279, VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver;...
- estrutura corporativa
- acionistas
- governança empresarial
Lei196 de 18/01/1936
Art. 53, b - por concorrencia publica, de accordo com as normas reguladoras prescriptas na lei municipal, em todos os demais casos.
Lei8.471 de 07/10/1992
Art. 3º - O cargo de juiz togado criado por esta lei será provido na forma da legislação pertinente dentre Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento da 6ª Região.
Lei13.242 de 30/12/2015
Seção 1 - Normas Gerais...
Lei12.309 de 09/08/2010
Art. 103 - A execução da Lei Orçamentária de 2011 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.
Lei4.021 de 20/12/1961
Art. 17 - No que esta lei fôr omissa, aplicam-se as normas comuns sôbre a profissão de leiloeiro.