“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei4.048 de 29/12/1961
Art. 49, Parágrafo Único - A execução dos Serviços previstos neste artigo obedecerá, no que couber, às normas legais ou regulamentares em vigor no antigo Distrito Federal.
Lei13.182 de 03/11/2015
Art. 4º, §4º - O CGFEN contará com apoio técnico e administrativo de órgão ou entidade da administração pública federal.
Lei13.091 de 12/01/2015
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei28 de 15/02/1947
Art. 1º, Parágrafo Único - Às mulheres será também lecionada educação doméstica, essencialmente sôbre o ensino dos misteres de administração do lar.
Lei8.741 de 03/12/1993
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei5.954 de 03/12/1973
Art. 2º - Salvo no caso da União, os imóveis e suas acessões, a que se refere esta Lei, reverterão de pleno direito, ao patrimônio do INCRA, independente de notificação ou indenização, se não forem utilizados na finalidade e dentro do prazo prescrito para a doação.
Lei3.161 de 01/06/1957
Art. 2º - A Comissão terá por objetivo promover, mediante assistência financeira, técnica e social, aos proprietários rurais, o desenvolvimento e a melhoria da produção agrícola na área do planalto da Serra de Ibiapaba, no Estado do Ceará, e o seu prazo de funcionamento será de 10 (dez) anos.
Lei9.008 de 21/03/1995
Art. 3º, IV - promover, por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos;...