“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei2.543 de 14/07/1955
Art. 14, b - do estatuto do pessoal, em que serão estabelecidas as normas gerais de administração do pessoal, seus direitos e vantagens, suas responsabilidades, bem como regulamentadas tôdas as reformas básicas previstas nas leis em vigor referentes ao pessoal das ferrovias;...
Lei15.142 de 03/06/2025
Art. 3º, I - a padronização das normas em nível nacional;...
Lei7.533 de 02/09/1986
Art. 12 - Quando a Fundação não dispuser de pessoal necessário ao cumprimento de suas finalidades, poderão ser postos à sua disposição funcionários ou servidores da Administração Direta e Indireta, inclusive de Fundações instituídas pelo Poder Público, do Governo Federal e do Distrito Federal, observadas as normas pertinentes.
Lei12.665 de 13/06/2012
Art. 4º, Parágrafo Único - As remoções e promoções de que trata o caput estão condicionadas à existência de candidatos aprovados em concurso público em número correspondente ao dos cargos vagos de Juiz Federal criados por esta Lei.
Lei4.769 de 09/09/1965
Art. 5º - Aos bacharéis em Administração é facultada a inscrição nos concursos, para provimento das cadeiras de Administração VETADO , existentes em qualquer ramo do ensino técnico ou superior, e nas dos cursos de Administração.
Lei7.995 de 09/01/1990
Art. 2º, I - adicional de insalubridade: 1%, 1,5% e 2%, na forma das normas em vigor;...
Lei7.687 de 13/12/1988
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.929 de 18/02/1966
Art. 1º - Os prazos de validade dos concursos, em vigor, para provimento dos cargos públicos da União e das autarquias federais, que ainda não tenham sido prorrogados, ficam aumentados de mais 2 (dois) anos.