“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei7.842 de 18/10/1989
Art. 2º, §2° - Em face do aumento de sua composição, fica o Tribunal dividido em Turmas, na forma da lei.
- Lei13.300 de 23/06/2016
Lei de mandado de injunção individual e coletivo
Art. 12, III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;...
- julgamento mandados
- injunção individual/coletiva
- processo constitucional
- Lei9.433 de 08/01/1997
Art. 50, §2° - No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos arts. 36 , 53 , 56 e 58 do Código de Águas , sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a que der causa.
- Lei12.154 de 23/12/2009
Capítulo 11 - DA ADEQUAÇÃO DE NORMAS CORRELATAS...
- Lei6.867 de 03/12/1980
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no anexo I, com o seguinte desdobramento: Cr$ 1.000,00 1. Receitas do Tesouro (...) 1.888.500.000 1.1. - Receitas Correntes (...) 1.850.500.000 Receita Tributária (...) 1.468.545.400 Receita Patrimonial (...) 23.854.050 Receita Industrial (...) 245.000 Transferências Correntes (...) 128.357.150 Receitas Diversas (...) 229.498.400 1.2. - Receitas de Capital (...) 38.000.000 2. Receitas de outras fontes, de<...
- Lei420 de 10/04/1937
Art. 7º, §1° - Os serviços de navegação do Lloyd Brasileiro deverão ter por base as normas seguintes :...
- Lei5.662 de 21/06/1971
Art. 9º - A sociedade de economia mista cuja criação é autorizada nos têrmos do artigo 8º desta lei obedecerá, na sua constituição, às seguintes diretrizes e normas básicas:...
- Lei7.054 de 06/12/1982
Art. 3º, I - pelo tesouro, mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no anexo i, da presente lei; e Ii - pelos órgãos da administração indireta e das fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento ou regulamento.