“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei4.344 de 21/06/1964
Art. 1º, g - Administração dos Territórios Federais;...
- Lei9.536 de 11/12/1997
Art. 1º, Parágrafo Único - A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.
- Lei966 de 09/12/1949
Art. 5º - Compete ao presidente do Superior Tribunal Militar mandar proceder aos respectivos concursos, conforme fôr determinado no Regimento Interno, com observância do disposto nos artigos 36 e 40 do Código de Justiça Milita r.
- Lei125 de 24/10/1935
Art. 1º, §1º - Aos funcionários e extranumerários referidos na presente Lei e que se submeterem a concurso para qualquer cargo na administração da União ou dos Territórios, será dispensada a exigência de limite de idade e assegurar-se-lhes-á preferência para a nomeação em igualdade de condições.
- Lei8.535 de 16/12/1992
Art. 3º - Os cargos de Juiz Federal serão providos por nomeação, dentre os Juízes Federais Substitutos, alternadamente, por antigüidade e por escolha em lista tríplice de merecimento, e os de Juiz Federal Substituto mediante habilitação em concurso público de provas e títulos (art. 93, da Constituição Federal), organizado na forma estabelecida no regimento interno do Tribunal.
- Lei12.593 de 18/01/2012
Art. 14, Parágrafo Único - O Poder Executivo disponibilizará de forma estruturada e organizada na Internet informação sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2012-2015, e, de forma consolidada, anualmente.
- Lei13.201 de 04/12/2015
Art. 2º, b - R$ 1.139.210,00 (um milhão, cento e trinta e nove mil, duzentos e dez reais) das Contribuições sobre Concursos de Prognósticos;...
- Lei6.717 de 12/11/1979
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.