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Coração para favoritarLei 13.201 de 4 de dezembro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 4 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


a )


b )


c )


d )


Coração para favoritar

Art. 3º



DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2015