Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00 (trezentos e trinta e um milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo.
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73104 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia
ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica
241.098.751
Operações Especiais
28 845
0903 0223
Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art. 1º)
241.098.751
28 845
0903 0223 0001
Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU (Lei nº 8.001, de 1990 - Art. 1º) - Nacional
241.098.751
F
3
1
30
0
134
120.549.375
F
3
1
40
0
134
120.549.376
TOTAL – FISCAL
241.098.751
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
241.098.751
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica
89.517.267
Operações Especiais
28 845
0903 006M
Transferência do Imposto Territorial Rural
66.318.691
28 845
0903 006M 0001
Transferência do Imposto Territorial Rural - Nacional
66.318.691
F
3
1
40
0
102
66.318.691
28 845
0903 00H6
Transferência do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro (Lei nº 7.766, de 1989)
6.618.903
28 845
0903 00H6 0001
Transferência do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro (Lei nº 7.766, de 1989) - Nacional
6.618.903
F
3
1
30
0
119
1.985.671
F
3
1
40
0
119
4.633.232
28 847
0903 0C33
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
16.579.673
28 847
0903 0C33 0001
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional
16.579.673
F
3
1
30
0
102
8.289.837
F
3
1
40
0
102
8.289.836
TOTAL – FISCAL
89.517.267
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
89.517.267
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73109 - Recursos Sob Supervisão do Ministério do Esporte
ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica
1.139.210
Operações Especiais
28 845
0903 0169
Transferência de Concursos de Prognósticos (Lei nº 9.615, de 1998)
1.139.210
28 845
0903 0169 0001
Transferência de Concursos de Prognósticos (Lei nº 9.615, de 1998) - Nacional
1.139.210
F
3
1
30
0
118
1.139.210
TOTAL – FISCAL
1.139.210
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.139.210
