“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei2.590 de 08/09/1955
Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem cruzeiros) como indenização de serviços prestados à administração pública, por Arnaldo de Azevedo Estrêla, quando, na expectativa. de renovação de contrato e .atendendo a apêlo da administração, regeu, no período de janeiro a setembro de 1947, a cadeira de apreciação musical no Conservatório Nacional de Canto Orfeônico.
- Lei2.180 de 05/02/1954
Art. 68 - O julgamento do processo obedecerá às seguintes normas:...
- Lei7.560 de 19/12/1986
FUNCAB
Art. 6 - O FUNCAP será estruturado de acordo com as normas de contabilidade pública e auditoria estabelecidas pelo Governo, devendo ter sua programação aprovada na forma prevista pelo Decreto-lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979.
- fundo capacitação
- desenvolvimento administrativo
- recursos burocráticos
- Lei3.193 de 04/07/1957
Art. 5 - O processo correrá na primeira instância sem pagamento de custas.
- Lei6.513 de 20/12/1977
Art. 11, III - estabelecer normas de uso e ocupação do solo;...
- Lei7.293 de 19/12/1984
Art. 7 - O órgão de pessoal do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS apostilará, sob sua responsabilidade, os títulos dos servidores beneficiários desta Lei, em adimplemento das condições a que se refere o art. 1º.
- Lei8.215 de 25/07/1991
Art. 3, §2° - A lista sêxtupla reservada ao advogado militante será elaborada pelo órgão de representação da classe no estado respectivo na forma do art. 94. da Constituição Federal.
- Lei3.149 de 21/05/1957
Art. 9 - As bases dos benefícios obrigatórios com exceção dos previstos nas letras a e b, § 1º do artigo anterior, serão estabelecidas na regulamentação desta lei, de acôrdo com as possibilidades financeiras, desde que observadas as seguintes normas:...