“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 19 de Fevereiro de 1993
Art. 2º - Fica a Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, com a utilização de recursos próprios.
- Decreto Não Numeradode 02 de Setembro de 1994
Art. 2º - Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRÁS autorizada a promover na forma da legislação vigente a desapropriação do imóvel de que trata este decreto, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A.TELESP, com utilização de recursos desta última.
- Decreto Não Numeradode 15 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica a RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., constituída na forma da Lei nº 6.301, de 15 de dezembro de 1975 , autorizada a assumir a exploração dos serviços de radiodifusão de sons e imagens outorgados à extinta Fundação Roquette Pinto, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 72.634, de 16 de agosto de 1973 , e na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, conforme Decreto de 19 de outubro de 1994 , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 107, ...
- Decreto Não Numeradode 16 de Julho de 1999
Art. 1º - Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 , em favor dos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, no valor de R$1.149.869.338,00 (um bilhão, cento e quarenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais), relativas às receitas da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, cujas alterações propostas na legislação pertinente foram aprovadas a...
- Decreto Não Numeradode 09 de Março de 1999
Art. 4º - A CBTU fica autorizada a promover, na forma da legislação em vigor, com a utilização de recursos próprios, as desapropriações ou instituição de servidão de passagem a que se refere o art. 1º deste Decreto, podendo, inclusive, alegar o caráter de urgência, para efeito de imediata imissão de posse, nos termos do art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 , e do Decreto-lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970.
- Decreto Não Numeradode 15 de Agosto de 2002
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto Não Numeradode 01 de Outubro de 1996
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo, conforme demonstrado na planta nº PT.96.024, de 8 de maio de 1996, tem a forma de um polígono irregular de quatro lados (E, J, I, C, D, E), e possui as seguintes características e confrontações, adotando-se o sentido horário para orientação dos lados, para quem da Avenida Ragueb Chohfi olha para o imóvel. Segmento EJ: faz limite com a Avenida Ragueb Chohfi, onde mede 8,00m (oito metros), tem rumo 61º35'58"SE, deflete 89º02'42" à direita em relação ao segmento de, formando com este ângulo interno de 90º57'18". Segmento JI: faz limite c...
- Decreto Não Numeradode 30 de Agosto de 2004
Art. 1º, I, e - do posto de Brigadeiro: 1. Chefe da Assessoria Parlamentar do Comandante da Aeronáutica; 2. Chefe do Centro de Comando e Controle de Operações Aéreas; 3. Chefe do Centro de Comunicação Social da Aeronáutica; 4. Chefe do Estado-Maior Combinado do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro; 5. Chefe do Estado-Maior do Primeiro Comando Aéreo Regional; 6. Chefe do Estado-Maior do Segundo Comando Aéreo Regional; 7. Chefe do Estado-Maior do Terceiro Comando Aéreo Regional; 8. Chefe do Estado-Maior do Quarto Comando Aéreo Regional; 9. Chefe do Estado-Maior do Quinto Comando Aéreo Regional; 10. Che...