“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei3.638 de 06/10/1959
Art. 3 - São transformados em cargos em comissão, símbolo CC-5, as funções gratificadas, símbolo FG-1 e FG-2, de chefe da Divisão de Produção e chefe da Divisão de Administração do Departamento de Imprensa Nacional.
Lei3.868 de 30/01/1961
Art. 3, b - bem e direitos que adquirir ou que lhe sejam transferidos, na forma da lei;...
Lei1.997 de 01/10/1953
Art. 2, Parágrafo Único - A indenização será feita mediante avaliação, processada na forma da Lei.
Lei3.279 de 07/10/1957
Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para auxiliar a Sociedade Ordem Servos de Maria Província do Brasil, com a sede à Avenida Paulo de Frontin nº 500, Distrito Federal, na conclusão de suas obras de assistência e educação no Território do Acre e nos Estados de Santa Catarina e São Paulo.
Lei8.501 de 30/11/1992
Art. 3 - Será destinado para estudo, na forma do artigo anterior, o cadáver:...
Lei8.384 de 30/12/1991
Art. 3, II - incorporação, na forma dos Anexos IV a XXII desta lei, de:...
Lei12.127 de 17/12/2009
Art. 3, II - o processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados.
Lei4.429 de 14/10/1964
Art. 3, d - as normas para a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações estipuladas.