“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei11.988 de 27/07/2009
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei6.873 de 03/12/1980
Art. 3, II - Pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ ou Regimento.
Lei10.276 de 10/09/2001
Art. 1, §5° - Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996 .
Lei8.873 de 26/04/1994
Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei3.885 de 02/02/1961
Art. 9, I - que não tenham sido promovidos na forma do art. 6º;...
Lei7.668 de 22/08/1988
Art. 5 - Os servidores da Fundação Cultural Palmares - FCP serão contratados sob o regime da legislação trabalhista, conforme quadros de cargos e salários, elaborados com observância das normas da Administração Pública Federal e aprovados por decreto do Presidente da República.
Lei14.600 de 19/06/2023
Art. 32, VII - diretrizes, normas e procedimentos para a administração do patrimônio imobiliário da União;...
Lei11.890 de 24/12/2008
Art. 163 - As limitações ao exercício de outras atividades pelos servidores, constantes desta Lei, não implicam afastamento de restrições constantes de outras normas.