“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei1.405 de 09/08/1951
Art. 1 - É criada e incluída no Quadro Suplementar do Ministério da Agricultura a carreira de Estacionário-auxiliar, com dois cargos na classe "C", treze na classe "B" e trinta e três na classe "A".
- Lei9.638 de 20/05/1998
Art. 3, §1° - Ato do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado definirá normas para a aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo.
- Lei9.448 de 14/03/1997
Art. 5, IV - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, na forma da legislação vigente;...
- Lei4.213 de 14/02/1963
Art. 27 - Uma vez, incorporadas os serviços e bens de uma administração do porto, os seus bens, serviços e pessoal ficarão sujeitos às mesmas leis e normas que os regiam antes da incorporação até que seja feita a nova estruturação dos mesmos na forma desta lei.
- Lei14.725 de 16/11/2023
Art. 7 - A fiscalização da profissão de sanitarista será realizada na forma da regulamentação.
- Lei705 de 16/05/1949
Art. 1 - Os cargos da carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (D. F. S. P.) serão providos: um têrço por concurso de provas e títulos e dois têrços pelos alunos habilitados no Curso de Comissário de Polícia, da Escola de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública.
- Lei14.237 de 19/11/2021
Art. 4, II, b - inciso II do caput do art. 42 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 , ressalvadas: 1. as parcelas eventualmente destinadas, na forma do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010 , à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA); e 2. a parcela transferida pela União, na forma do art. 1º da Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019 , aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;...
- Lei7.257 de 28/11/1984
Art. 2 - O efetivo de que trata o artigo anterior será distribuído pelos postos e graduações previstos nos quadros da Organização da Policia Militar, na forma seguinte:...