“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei13.393 de 20/12/2016
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei2.999 de 11/12/1956
Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei9.497 de 11/09/1997
Art. 4 - É assegurada a regularização fundiária dos moradores que não possuam outro imóvel no Estado de Pernambuco e que comprovem residência na área do PHNG até 30 de junho de 2018, nos termos estabelecidos na legislação. (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)...
Lei6.257 de 29/10/1975
Art. 2, §6° - Durante o Programa de Treinamento para o ingresso, os aprovados na primeira etapa do concurso e indicados para essa segunda etapa perceberão, a título de bolsa, importância mensal equivalente a 80% (oitenta por cento) do salário correspondente ao nível inicial da Categoria Funcional.
Lei9.962 de 22/02/2000
Art. 1 - O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário.
Lei8.457 de 04/09/1992
Lei de Organização da Justiça Militar
Art. 38 - Ao provimento inicial e à promoção precederá a remoção, observadas, para preferência, a ordem de antiguidade para o juiz federal da Justiça Militar e a ordem de classificação em concurso público para o juiz federal substituto da Justiça Militar, quando os concorrentes forem do mesmo concurso, e a ordem de antiguidade na classe, quando forem de concursos diferentes. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)...
Lei6.750 de 10/12/1979
Art. 9, XVIII - organizar os concursos para o ingresso na magistratura do Distrito Federal e dos Territórios;...
Lei7.287 de 18/12/1984
Art. 3, XIV - orientar a realização de seminários, colóquios, concursos, exposições de âmbito nacional ou internacional, e de outras atividades de caráter museológico, bem como nelas fazer-se representar.