“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei4.822 de 29/10/1965
Art. 31, d - das normas e requisitos para a organização das "Informações Complementares" (art. 30, § 1º), bem como da forma de sua utilização na feitura dos Quadros de Acesso por Merecimento; e...
- Lei8.630 de 25/02/1993
Lei de Modernização dos Portos
Art. 9 - A pré-qualificação do operador portuário será efetuada junto à Administração do Porto, na forma de norma publicada pelo Conselho de Autoridade Portuária com exigências claras e objetivas.
- Lei7.675 de 04/10/1988
Art. 31 - compete ao Tribunal de Contas: (...) X - fiscalizar, na forma da legislação vigente, a aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Território, Municípios, e por suas entidades da Administração Indireta e Fundações, dos recursos federais que lhes forem transferidos, impondo as sanções cabíveis. (...) Art. 43 O Tribunal de Contas da União julgará, na forma da legislação vigente, as prestações de contas a que estão sujeitos os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios e as entidades da Administração Indireta e Fundações daquelas pessoas de direito público (art. 31, X), com...
- Lei8.422 de 13/05/1992
Art. 6, II, c - participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma da lei;...
- Lei5.978 de 12/12/1973
Art. 3, II - pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ou Regimentos.
- Lei3.434 de 20/07/1958
Art. 23, I - Apreciar os pedidos de arquivamento, com os quais não tenham concordado os juízes, e as comunicações sôbre arquivamento deferidos e promover, na forma da lei, o início da ação penal ou insistir no pedido de arquivamento, na forma do disposto no art. 28 do Código de Processo Penal ;...
- Lei8.406 de 09/01/1992
Art. 1, IV, b - o estabelecimento bancário pela omissão na liberação dos recursos e na prestação das informações devidas na forma da legislação pertinente;...
- Lei2.156 de 02/01/1954
Art. 1, §2° - No caso de tratamento preferencial na entrega de malas de correspondência postal destinada ao Brasil, a administração postal brasileira observará idêntico tratamento.