“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei5.276 de 24/04/1967
Art. 3 - Para provimento e exercício do cargo de Nutricionista, na administração pública, autárquica e paraestatal, nas emprêsas sob intervenção governamental ou nas concessionárias de serviço público, é obrigatória a apresentação de diploma de Nutricionista, devidamente registrado, respeitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos.
Lei11.653 de 07/04/2008
Art. 11 - As ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC constantes do Plano Plurianual 2008-2011 integram as prioridades da Administração Pública Federal, e terão tratamento diferenciado durante o período de execução do Plano, na forma do disposto nesta Lei.
Lei4.049 de 23/02/1962
Art. 7, §4° - No primeiro provimento dos cargos criados pela presente Lei, serão observadas as seguintes normas:...
Lei13.316 de 20/07/2016
Art. 9, I - concurso de remoção, a ser realizado de forma a atender a conveniência e oportunidade da administração;...
Lei14.370 de 15/06/2022
Art. 16 - Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência coordenar, executar, monitorar, avaliar e editar normas complementares para a execução do disposto nesta Lei.
Lei10.180 de 06/02/2001
Art. 2, V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
Lei8.672 de 06/07/1993
Art. 39, II - receitas oriundas de concursos de prognósticos;...
Lei3.454 de 06/11/1958
Art. 3 - Os ocupantes da classe final da carreira de Auxiliar Judiciário terão acesso à classe inicial da carreira de Oficial Judiciário, mediante concurso de 2ª entrância, respeitado, em relação aos atuais ocupantes da carreira de Dactilógrafo, o disposto no art. 5º, da Lei nº 486 de 14 de novembro de 1948.