“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.291 de 21/11/1986
Art. 1º, §1º, a - na administração, a partir da data de publicação deste Decreto Lei, do ativo e passivo, do pessoal e dos bens móveis e imóveis;...
- Medida Provisória1.259 de 20/09/2024
Art. 2º - Na hipótese de aplicação do disposto no art. 1º, a administração pública federal, estadual e distrital, no âmbito das aplicações reembolsáveis e não reembolsáveis em ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais, fica autorizada a:...
- Medida Provisória300 de 05/12/1991
Art. 2º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
- Medida Provisória442 de 06/10/2008
Art. 1º, II - afastar, em situações especiais e por prazo determinado, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição , nas operações de redesconto e empréstimo realizadas pelo Banco Central do Brasil, as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 , no art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979 , no art. 27, alínea "b", da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Medida Provisória1.260 de 27/09/2024
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto-Lei2.395 de 21/12/1987
Art. 5º - Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Medida Provisória800 de 18/09/2017
Art. 2º - A Lei n º 10.233, de 5 de junho de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 14-B . A realização de transporte rodoviário de carga própria, de cargas especiais e de produtos perigosos depende de inscrição do transportador no RNTRC em categoria específica na forma estabelecida pela ANTT. § 1 º As condições para a realização do transporte rodoviário de produtos perigosos de que trata o caput se aplica a transportadores remunerados e de carga própria. § 2 º Os requisitos para a inscrição no RNTRC de transportadores de carga própria, de cargas especiais e de produtos perigosos serão estabelecidos em regulamento da ANTT...
- Medida Provisória277 de 10/12/1990
Art. 2º - O art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art . 33. O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP será integrado pelos seguintes membros: I - Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento, na qualidade de Presidente; II - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na qualidade de Vice-Presidente; III - Presidente do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB); IV - Presidente do Banco Central do Brasil; V - Presidente do Conselho Nacional de<...