Medida Provisória nº 1.260 de 27 de Setembro de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00 , para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00 (um bilhão seiscentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e vinte e um mil cento e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2024

Anexo

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1144	Agropecuária Sustentável								25.143.300
	Atividades
1144 2161	Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas	20 545							25.143.300
1144 2161 6500	Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	20 545							25.143.300
	Boletim emitido (unidade): 365		F	3-ODC	2	90	0	3000	4.257.900
			F	4-INV	2	90	0	3000	20.885.400
2302	Defesa Agropecuária								35.500.000
	Atividades
2302 214Y	Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA	20 609							35.500.000
2302 214Y 6501	Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	20 609							35.500.000
	Unidade atendida (unidade): 7		F	3-ODC	2	30	0	3000	5.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	3000	6.000.000
			F	4-INV	2	30	0	3000	20.000.000
			F	4-INV	2	90	0	3000	4.500.000
TOTAL - FISCAL									60.643.300
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									60.643.300

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2308	Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – SNCTI								1.808.100
	Atividades
2308 20UI	Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE	19 571							1.808.100
2308 20UI 6500	Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	19 571							1.808.100
			F	3-ODC	2	90	0	3000	390.000
			F	4-INV	2	90	0	3000	1.418.100
2318	Gestão de Riscos e de Desastres								7.236.255
	Atividades
2318 20GB	Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais – CEMADEN	19 571							7.236.255
2318 20GB 6500	Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais – CEMADEN - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	19 571							7.236.255
			F	4-INV	2	90	0	3000	7.236.255
TOTAL - FISCAL									9.044.355
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									9.044.355

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1191	Agricultura Familiar e Agroecologia								6.554.880
	Atividades
1191 21B6	Assistência Técnica e Extensão Rural	21 606							6.554.880
1191 21B6 6501	Assistência Técnica e Extensão Rural - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	21 606							6.554.880
	Produtor assistido (unidade): 8.000		F	3-ODC	2	90	0	3000	6.554.880
TOTAL - FISCAL									6.554.880
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.554.880

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5136	Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais								74.721.024
	Atividades
5136 211A	Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária	21 631							74.721.024
5136 211A 6500	Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	21 631							74.721.024
	Família atendida (unidade): 5.765		F	3-ODC	2	90	0	3052	1.500.000
			F	4-INV	2	90	0	3052	73.221.024
TOTAL - FISCAL									74.721.024
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									74.721.024

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5636	Abastecimento e Soberania Alimentar								998.121.600
	Atividades
5636 2130	Formação de Estoques Públicos – AGF	20 605							998.121.600
5636 2130 6501	Formação de Estoques Públicos – AGF - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	20 605							998.121.600
	Produto adquirido (tonelada): 500.000		F	3-ODC	2	90	0	3000	998.121.600
TOTAL - FISCAL									998.121.600
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									998.121.600

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								425.968.000
	Operações Especiais
0909 00WC	Transferência de Recursos Reconhecidos pelo Poder Concedente à Concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre/RS considerando o Estado de Calamidade Pública	26 846							425.968.000
0909 00WC 6500	Transferência de Recursos Reconhecidos pelo Poder Concedente à Concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre/RS considerando o Estado de Calamidade Pública - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	26 846							425.968.000
			F	3-ODC	2	90	0	3052	425.968.000
TOTAL - FISCAL									425.968.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									425.968.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA-MDA
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5136	Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais								84.768.000
	Operações Especiais
5136 0427	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas	21 631							84.768.000
5136 0427 6500	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	21 631							84.768.000
	Família atendida (unidade): 4.944		F	5-IFI	0	90	0	3000	84.768.000
TOTAL - FISCAL									84.768.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									84.768.000