“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.468 de 01/09/1988
Art. 2º - Ficam isentos do imposto de renda os juros produzidos pelas Obrigações emitidas na forma deste DecretoLei, bem assim os referentes aos bônus emitidos pelo Banco Central do Brasil para os fins previstos no art. 8º do DecretoLei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974 .
Lei Complementar4 de 02/12/1969
Art. 1º, §1º - As isenções de que trata o inciso XIII aplicam-se exclusivamente aos produtos destinados ao uso na pecuária, na avicultura e na agricultura.
Medida Provisória717 de 16/03/2016
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória1.084 de 24/12/2021
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar134 de 14/01/2010
Art. 1º - O Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, órgão da estrutura regimental da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, tem por finalidade definir diretrizes, planos, programas, projetos e ações a serem desenvolvidas na área de atuação da Suframa.
Medida Provisória385 de 22/08/2007
Brasília, 22 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Decreto-Lei2.286 de 23/07/1986
Art. 2º - Compete ao Conselho Monetário Nacional regulamentar os mercados mencionados no artigo anterior, bem como as atividades das entidades que os administram e de seus participantes, expedindo normas sobre os contratos e as operações.
Medida Provisória640 de 21/03/2014
Art. 2º - As FCGE destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça.