“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória126 de 14/12/1989
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória70 de 19/06/1989
Art. 1º - A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem como fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Medida Provisória.
Lei Complementar112 de 19/09/2001
Art. 5º, I - de natureza orçamentária, que lhes forem destinados pela União, na forma da lei;...
Medida Provisória518 de 30/12/2010
Art. 3º - Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Medida Provisória e na sua regulamentação.
Medida Provisória273 de 27/12/2005
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória128 de 09/02/1990
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória145 de 15/03/1990
Art. 4º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória175 de 27/03/1990
Art. 3º - O art. 11, caput, da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, alterado pelo art. 1º da Lei nº 7.784, de 28 de junho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 Fica sujeito à multa no valor de cinco mil até duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), na data da infração, sem prejuízo das sanções penais que couberem na forma da lei, aquele que: Art. 4º O art. 43 da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, que regula a repressão ao abuso do poder econômico, passa a ter a seguinte redação: "Art. 43 Verificada a procedência da representação e proclamado determinado ato ou atos como de abuso ...