“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.128 de 20/06/1984
Art. 3º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DecretoDecreto de 22 de Junho de 1992
Art. 5º - O Ministro do Trabalho e da Administração poderá nomear até seis profissionais de notória competência e experiência em relações do trabalho, para, na qualidade de assistentes e sem direito a voto nas deliberações, prestarem colaboração à comissão.
Medida Provisória966 de 13/05/2020
Art. 3º, III - a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência;...
LeiLei 3890-A de 25 de Abril de 1961
Art. 27 - Os militares e os funcionários públicos civis da União e das entidades autárquicas, para estatais e das sociedades de economia mista, federais, poderão servir na ELETROBRÁS, em funções de direção, de chefia e de natureza técnica, na forma do Decreto-lei nº 6.877 de 18 de setembro de 1944, não podendo, todavia, acumular vencimentos, gratificações ou quaisquer outras vantagens, sob pena de se considerar como tendo renunciado ao cargo primitivo.
Medida Provisória918 de 03/01/2020
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória477 de 29/12/2009
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória217 de 27/09/2004
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória542 de 12/08/2011
Art. 5º, §3º - O leito da Estrada do Estanho e o leito menor do Rio Roosevelt, no trecho compreendido entre os pontos do memorial descritivo P-050 e P-238, ficam excluídos dos limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, passando a integrar sua zona de amortecimento, cujos limites e normas de utilização serão estabelecidos no plano de manejo da unidade de conservação.