“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória267 de 21/11/1990
Art. 3º, §2º - Quando houver fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação, à vista das alegações e proposta oferecidas na resposta do requerido, o Juiz poderá rever o valor do aluguel provisório.
Medida Provisória31 de 15/01/1989
Brasília, 15 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Medida Provisória855 de 26/01/1995
Art. 7º - O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a comercialização de veículos populares, tendo em vista o disposto nesta medida provisória, na Lei nº 6.729, de 1979, e nas Leis nºs 8.078 e 8.137, de 1990.
Medida Provisória982 de 13/06/2020
Art. 2º, IX - poderá ser usada para o pagamento de boletos bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades de movimentação, na forma prevista em regulamentação do Banco Central do Brasil; e...
Medida Provisória827 de 19/04/2018
Art. 1º - A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações. "Art. 2º (...) § 1º É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia de Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental. (...)" (NR) "Art. 5º (...) § 2º A cada dois anos os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.
Medida Provisória610 de 02/04/2013
Art. 6º, V - forma de prestação de contas; e...
Medida Provisória234 de 10/01/2005
Art. 1º - O caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2.031 As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem assim os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2006." (NR)...
Medida Provisória174 de 23/03/1990
Art. 1º, Parágrafo Único - Cabe ao Banco Central do Brasil expedir normas técnicas e operacionais."...