“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Medida Provisória998 de 19/05/1995
Art. 1º, §5º - (...) b) demonstrarem, através de balanços ou balancetes mensais (art. 35): b.1) que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal; ou b.2) a existência de prejuízos fiscais, a partir do mês de janeiro do referido ano-calendário. (...) "Art. 40(...) I - pago em quota única até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo;...
- Medida Provisória829 de 13/01/1995
Art. 3º - Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, na forma do Anexo III.
- Decreto61.313 de 08/09/1967
Art. 2º - O Serviço da Radiodifusão Educativa por suas emissoras de Brasília, Rio de Janeiro e Leopoldina, a Rádio Nacional, a Rádio Mauá, a Rádio Rural e as rádios universitárias incluirão, em suas programações, cursos de alfabetização funcional e educação de adultos na forma a ser prevista em Decreto.
- Medida Provisória899 de 16/10/2019
Art. 16, II - for comprovada a existência de prevaricação, concussão ou corrupção passiva na sua formação;...
- Medida Provisória1.598 de 11/11/1997
Art. 1º, Parágrafo Único - A constatação, a qualquer tempo, de falsidade na declaração de que trata o caput sujeita o fabricante e a empresa adquirente, a critério do Banco Central do Brasil, ao impedimento de cursarem suas operações como exportação indireta junto às instituições financeiras, sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas cabíveis.
- Medida Provisória431 de 14/05/2008
Art. 51 - A Lei nº 11.344, de 11 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 28-A A partir de 1º de abril de 2008, o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fica reestruturado na forma do Anexo XI-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIII-A." (NR) "Art. 29-A A partir de 1º de abril de 2008, os padrões de vencimento básico dos cargos de Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório, de que trata o art. 27 desta Lei, passam a ser os constantes do Anexo XIV-A desta Lei." (NR) ...
- Medida Provisória2.206 de 10/08/2001
Art. 6º, III - as normas de funcionamento, acompanhamento e avaliação do Programa e as suas restrições e penalidades;...
- Decreto88.117 de 22/02/1983
Art. 2º - As classes integrantes das Categorias Funcionais de Técnico de Meteorologia Aeronáutica e de Técnico de Programação e de Operação de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo distribuir-se-ão na forma do anexo deste decreto.