Medida Provisória nº 829 de 13 de Janeiro de 1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Sem eficácia Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, e tendo em vista o Decreto de 19 de abril de 1994, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 13 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, aprovado pela Lei nº 8.933, de 9 de novembro de 1994, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta medida provisória.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da Reserva de Contingência, conforme o Anexo II desta medida provisória.
Art. 3º
Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, na forma do Anexo III.
Art. 4º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 764, de 16 de dezembro de 1994.
Art. 5º
Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Odacir Klein José Serra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.1.1995