“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória868 de 27/12/2018
Art. 2º, §1º, I - os padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1903-8 de 28 de Julho de 1999
Brasília, 28 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Emenda Constitucional61 de 11/11/2009
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional15 de 12/09/1996
Art. unico - O § 4º do art. 18 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18 (...) § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2018-10 de 23 de Novembro de 2000
Art. 6º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional24 de 09/12/1999
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional7 de 15/08/1995
Art. 1º - O art. 178 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 178 A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias Na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras."...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2032-29 de 23 de Novembro de 2000
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.