“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 08 de Fevereiro de 1999
Brasília, 8 de fevereiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2195-3 de 23 de Agosto de 2001
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória592 de 03/12/2012
Art. 2º, Parágrafo Único - Ficam acrescidos os Anexos I, II e III à Lei nº 9.478, de 1997, na forma dos Anexos I, II e III a esta Medida Provisória.
Emenda Constitucional66 de 13/07/2010
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2070-28 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória806 de 30/10/2017
Art. 5º, VII - fundos de investimento em participações não qualificados como entidade de investimento, de acordo com a regulamentação estabelecida pela CVM, que serão tributados na forma dos art. 8 º e art. 9 º .
Emenda Constitucional83 de 05/08/2014
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional93 de 08/09/2016
Art. 2º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 76-A e 76-B: "Art. 76-A . São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes. Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: I - recursos destinados ao financiamento das ações ...