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Medida Provisória de 23 de Agosto de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2000.

Art. 3º

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.195-2, de 26 de julho de 2001

Art. 4º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.2001

Anexo

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

mmm

E

G

R

M

I

F

m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

mmm

F

D

m

D

m

E

m
0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA

30.469.686

mm

PROJETOS

mmmmmmm
25 7520272 1382IMPLANTACAO DE REGISTRADORES AUTOMATICOS PARA MEDICAO DA QUALIDADE DOS SERVICOSmmmmmm

2.555.686

25 7520272 1382 0001mIMPLANTACAO DE REGISTRADORES AUTOMATICOS PARA MEDICAO DA QUALIDADE DOS SERVICOS - NACIONALmmmmmm

2.555.686

mmmm

F

3

P

90

0

350

2.555.686

25 7520272 1437CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICAmmmmmm

24.000.000

25 7520272 1437 0001CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA - NACIONALmmmmmm

24.000.000

mmmm

F

3

P

90

0

350

24.000.000

mm

ATIVIDADES

mmmmmmm
25 7520272 2403FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICAmmmmmm

2.500.000

25 7520272 2403 0001mFISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICA - NACIONALmmmmmm

2.500.000

mmmm

F

3

P

90

0

350

2.500.000

25 7520272 2405FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICAmmmmmm

1.414.000

25 7520272 2405 0001mFISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONALmmmmmm

1.414.000

mmmm

F

3

P

90

0

350

1.414.000

0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA

5.128.500

mm

ATIVIDADES

mmmmmmm
25 7520274 2407INVENTARIO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICAmmmmmm

3.823.500

25 7520274 2407 0001mINVENTARIO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA - NACIONALmmmmmm

3.823.500

mmmm

F

3

P

90

0

350

3.823.500

mmmmmmmmmm
25 7520274 2413AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICAmmmmmm

1.305.000

25 7520274 2413 0001mAUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONALmmmmmm

1.305.000

mmmm

F

3

P

90

0

350

1.305.000

mTOTAL - FISCAL

35.598.186

mTOTAL - SEGURIDADE

0

mTOTAL - GERAL

35.598.186