“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei Delegada11 de 11/10/1962
Art. 2, Parágrafo Único - Para o fim de promover a justa distribuição da propriedade e condicionar o seu uso ao bem estar social são delegados à SUPRA podêres especiais de desapropriação, na forma da legislação em vigor.
Lei Delegada10 de 11/10/1962
Art. 3, II - complementar, quando conveniente a ação dos órgãos estaduais e exercer, supletivamente, a fiscalização do cumprimento das normas federais no âmbito de suas atribuições;...
Lei Delegada9 de 11/10/1962
Art. 12, b - estabelecer as normas básicas para as atividades dos diversos órgãos da Secretaria de Estado, de acôrdo com as diretrizes da política agrícola adotada pelo Ministério;...
Lei Delegada12 de 07/08/1992
Art. 2 - O valor da gratificação corresponde a 160% do soldo do respectivo posto ou graduação, e será implantado gradativamente, de forma não cumulativa, nos seguintes percentuais:...
Lei Delegada4 de 26/09/1962
Lei de Intervenção no Domínio Econômico
Art. 10 - Compete à União dispor normativamente, sôbre as condições e oportunidade de uso dos podêres conferidos nesta lei, cabendo aos Estados a execução das normas baixadas e a fiscalização do seu cumprimento, sem prejuízo de idênticas atribuições fiscalizadoras reconhecidas à União.
Lei Delegada5 de 26/09/1962
Art. 3, V - estabelecer normas e promover a execução de medidas destinadas a regular e melhorar as condições de comercialização;...
Lei Delegada6 de 26/09/1962
Art. 11 - A Companhia Brasileira de Alimentos será administrada na forma que fôr estabelecida nos seus estatutos.
Lei Delegada7 de 26/09/1962
Art. 12 - O Patrimônio da Superintendência de Armazéns e Silos e da Comissão Executiva de Armazéns e Silos - nêle compreendidos os bens móveis e imóveis e a documentação técnica serão transferidos à Companhia Brasileira de Armazenamento, depois de arrolados e avaliados, na forma prescrita nesta lei.