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eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

  • Decreto773 de 17/03/1993

    Art. 1º - Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II deste decreto, o estatuto e a transformação dos cargos em comissão e das funções de confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP, entidade vinculada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.

  • Decreto92.393 de 12/02/1986

    Art. 4º - O Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração baixará as normas complementares à execução deste Decreto.

  • DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 2008

    Art. 2º, II, d - R$ 1.708.498,00 (um milhão, setecentos e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos.

  • DecretoDecreto de 09 de Dezembro de 2009

    Art. 2º, II - R$ 12.351.070,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta e um mil e setenta reais) das Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; e...

  • DecretoDecreto de 13 de Dezembro de 2010

    Art. 2º, II - R$ 20.133.440,00 (vinte milhões, cento e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta reais) das Contribuições sobre Concursos de Prognósticos.

  • DecretoDecreto de 11 de Outubro de 2011

    Art. 2º, II, d - R$ 23.008.452,00 (vinte e três milhões, oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais) das Contribuições sobre Concursos de Prognósticos;...

  • DecretoDecreto de 24 de Dezembro de 2014

    Art. 2º, I, a - R$ 1.336.010.000,00 (um bilhão, trezentos e trinta e seis milhões e dez mil reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos;...

  • DecretoDecreto de 10 de Outubro de 2013

    Art. 2º, I - R$ 7.907.144,00 (sete milhões, novecentos e sete mil, cento e quarenta e quatro reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos;...