“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Decreto1.947 de 28/06/1996
Art. 10 - O Banco Central do Brasil fica autorizado a baixar as normas e adotar as medidas operacionais pertinentes a administração do PROAGRO, julgadas necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Decreto6.204 de 05/09/2007
Art. 12 - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares para a execução deste Decreto.
Decreto6.620 de 29/10/2008
Art. 32, IV - o cumprimento das normas regulamentadoras de segurança, saúde e meio ambiente na implantação e operação das novas atividades na instalação revitalizada; e...
Decreto1.565 de 21/07/1995
Art. 44, III - disciplina: a observância da hierarquia e o respeito às normas legais e regulamentares;...
Decreto85.487 de 11/12/1980
Art. 24, §5° - O Colegiado Superior de Ensino e Pesquisa especificará as condições e normas a que devem obedecer os afastamentos previstos neste artigo.
DecretoDecreto de 11 de Janeiro de 1994
Art. 4, I - apresentar ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica DNAEE, no prazo de doze meses, a contar da data da publicação deste decreto, o Projeto Básico da Usina Hidroelétrica de Jauru, nos termos da Norma DNAEE nº 3 - Norma para Aprovação de Projeto de Geração Hidrelétrica para Uso Exclusivo de Particulares, acompanhado da licença ambiental correspondente;...
Decreto7.875 de 27/12/2012
Art. 1 - O Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) Parágrafo único. A implementação do Acordo obedecerá ao período de transição de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2015, durante o qual coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida." (NR)...
Decreto11.542 de 01/06/2023
Art. 6, I - instituídas na forma de ato do Grupo de Trabalho Interministerial;...