“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Decreto8.063 de 01/08/2013
Art. 4-a - A remuneração da PPSA pela gestão dos contratos de partilha de produção será estipulada pelo Ministério de Minas e Energia em função das fases de cada contrato e das dimensões dos blocos e dos campos, entre outros critérios, observados os princípios da eficiência e da economicidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.867, de 2021)...
Decreto7.525 de 02/09/1909
Art. 7º - A's guarnições de artilharia e aos artilheiros vencedores nos concursos serão concedidos os seguintes premios pecuniarios:...
Decreto4.036 de 28/11/2001
Art. 1º - O art 1º do Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Vinculam-se aos Ministérios e órgãos que menciona, na forma do Anexo a este Decreto, as entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta." (NR)...
Decreto97.668 de 19/04/1989
Art. 2º - Os preços mínimos serão assegurados aos produtores ou às cooperativas de produtores, livres de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e da contribuição ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia de Financiamento da Produção.
Decreto773 de 17/03/1993
Art. 1º - Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II deste decreto, o estatuto e a transformação dos cargos em comissão e das funções de confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP, entidade vinculada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.
Decreto92.393 de 12/02/1986
Art. 4º - O Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração baixará as normas complementares à execução deste Decreto.
DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 2008
Art. 2º, II, d - R$ 1.708.498,00 (um milhão, setecentos e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos.
DecretoDecreto de 09 de Dezembro de 2009
Art. 2º, II - R$ 12.351.070,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta e um mil e setenta reais) das Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; e...