“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Decreto3.591 de 06/09/2000
Art. 17, I - instrumentos de controle de desempenho quanto à efetividade, eficiência e eficácia e da observância das normas que regulam a unidade administrativa, pela chefia competente; (incluído pelo Decreto nº 4.440, de 2002)...
Decreto98.356 de 03/12/1989
Art. 1 - A Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República SEPLAN/PR, de acordo com o previsto no art. 39 do DecretoLei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e suas alterações, na Lei nº 6.036, de 1º de maio de 1974, na Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, e nas demais normas legais e regulamentares em vigor, tem como área de competência a condução dos seguintes assuntos:...
Decreto9.004 de 13/03/2017
Art. 3, I - fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos e existentes, na forma de regulamento; (Revogado pelo Decreto nº 9.260, de 2017) (Vigência)...
Decreto344 de 20/11/1991
Art. 4 - O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e a Secretaria da Administração Federal, da mesma forma, adotarão as providências necessárias para o aproveitamento dos servidores do Instituto Brasileiro do Café, ainda remanescentes.
Decreto6.856 de 25/05/2009
Art. 9, III - expedir normas complementares à aplicação deste Decreto; e...
DecretoDecreto de 20 de Abril de 1993
Art. 7 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto99.186 de 17/03/1990
Art. 5, VI - informar à Secretaria da Fazenda Nacional as datas dos pagamentos das parcelas dos contratos mantidos, sem prejuízo de observância das demais normas pertinentes;...
Decreto12.091 de 03/07/2024
Art. 15 - A autoridade máxima da Advocacia-Geral da União poderá editar normas complementares necessárias à implementação do disposto neste Decreto. Vigência...