Decreto nº 99.186 de 17 de Março de 1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre procedimentos relativos aos servidores em exercício nos órgãos e entidades extintos ou dissolvidos da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 17 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Os servidores dos ministérios, autarquias e fundações extintos, nos termos das Medidas Provisórias nos 150 e 151, de 15 de março de 1990, deverão apresentar - se nas dependências dos órgãos de pessoal dos ministérios ou entidades em que estavam em exercício, a fim de atualizarem seus dados cadastrais, segundo modelo anexo, e receberem a devida orientação.
Os servidores do quadro ou tabela permanente, bem como os requisitados que, em 13 de março de 1990, encontravam - se em exercício nos Órgãos Centrais dos Sistemas de Recursos Humanos, Serviços Gerais, Modernização e de Informática, bem assim na Superintendência de Construção e Administração Imobiliária SUCAD, deverão apresentar - se à Coordenadoria de Administração da Secretaria da Administração Federal.
Os Ministros de Estado e os titulares das Secretarias da Presidência da República constituirão grupos de trabalho para atendimento e orientação dos servidores.
A Secretaria de Administração Federal, no prazo de trinta dias contados da data da publicação deste decreto, designará:
os inventariantes que procederão ao levantamento do acervo patrimonial dos órgãos referidos no caput do art. 27 da Medida Provisória nº 150, de 15 de março de 1990, levarão a efeito, mediante ato próprio, a transferência dos bens necessários aos ministérios e órgãos que tiveram absorvido as correspondentes atribuições e elaborarão relação dos bens excedentes;
os servidores incumbidos da dissolução ou liquidação das autarquias ou fundações públicas referidas nos incisos I e II do art. 1º da Medida Provisória nº 151, de 15 de março de 1990.
Até a designação do servidor incumbido da dissolução ou liquidação (art. 2º, II), os dirigentes continuarão a praticar os atos necessários ao cumprimento das obrigações das respectivas autarquias e fundações extintas.
à Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, para lavratura dos respectivos termos, quando se tratar de imóveis;
à Secretaria da Administração Federal, mediante termo de reversão do patrimônio à União, quanto aos móveis, materiais e equipamentos;
nomear servidores para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança ou equivalentes e dispensá - los, durante o processo de liquidação mediante prévia autorização da Secretaria da Administração Federal;
efetuar o levantamento dos contratos em que seja parte a entidade, celebrando quando for o caso, os respectivos aditivos ou rescindindo os que não forem imprescindíveis ao processo de liquidação;
informar à Secretaria da Fazenda Nacional as datas dos pagamentos das parcelas dos contratos mantidos, sem prejuízo de observância das demais normas pertinentes;
devolver a garantia, efetuar os pagamentos relativos ao custo da desmobilização e das importâncias devidas (Decreto - Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, art. 69, § 2º);
informar aos órgãos competentes para que procedam a cancelamentos dos débitos das entidades extintas para com a Fazenda Nacional;
remeter à Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional os contratos celebrados pela entidade que contem com a garantia da União;
remeter à Secretaria da Administração Federal a relação dos servidores desnecessários para os fins do disposto no caput do art, 21 de Medida Provisória nº 151, de 1990; e
apresentar, mensalmente, relatório dos trabalhos da liquidação ao Secretário da Administração Federal;
exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento ou pelo Secretário da Administração Federal, no âmbito de suas competências.
A liquidação deverá ser encerrada no prazo de 180 dias, salvo motivo de comprovada força maior, mediante apresentação de relatório à Secretaria de Controle Interno da Presidência da República.
FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral José Francisco Rezek Carlos Chiarelli Alceni Guerra Zélia Cardoso de Mello Joaquim Domingos Roriz Antonio Rogério Magri Ozires Silva Margarida Maria Maia Procópio
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.3.1990