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Coração para favoritarDecreto 99.186 de 17 de Março de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 17 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


Coração para favoritar

Art. 4º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 5º


I


a )


b )


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º



FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral José Francisco Rezek Carlos Chiarelli Alceni Guerra Zélia Cardoso de Mello Joaquim Domingos Roriz Antonio Rogério Magri Ozires Silva Margarida Maria Maia Procópio

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.3.1990