“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Decreto538 de 26/05/1992
Art. 1, §5° - É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro." "Art. 23 As empresas autorizadas na forma deste regulamento poderão emitir vale-brindes numerados em ordem crescente, a partir de um, para distribuição gratuita de prêmios como propaganda de seus produtos.
- Decreto1.410 de 07/03/1995
Art. 7 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto91.160 de 18/03/1985
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e CONSIDERANDO ser a austeridade de gastos um dos principias básicos da Administração Pública; CONSIDERANDO que a valor e a fama de remuneração indireta dos servidores da Administração Pública devem ser de conhecimento de toda a Nação, de modo a não existir dívida de natureza ética; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de ser efetuado levantamento pormenorizado, qu...
- Decreto11.287 de 13/12/2022
Rede de Pesquisa Clínica
Art. 8, §1°, I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Conselho Deliberativo;...
- Decreto46.125 de 27/05/1959
Art. 1 - Os funcionários e extranumerários dos extintos Territórios de Iguaçu e Ponta Porã, postos em disponibilidade por fôrça da Lei nº 125, de 24 de outubro de 1947 , e que, por diversos motivos, ainda não foram aproveitados, sê-lo-ão imediatamente na forma deste decreto.
- Decreto83.785 de 30/07/1979
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dando início à execução do Programa Nacional de Desburocratização, instituído pelo Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, para dinamizar e simplificar o funcionamento da Administração Pública Federal. DECRETA:...
- Decreto8.798 de 04/07/2016
Art. 1, XVII - autorização de oficial para ser nomeado ou admitido para cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, inclusive da administração indireta.
- Decreto10.666 de 05/04/2021
Art. 1 - O Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - seis Câmaras de Julgamento, duas para cada ex-Território; e (...)" (NR) "Art. 3º (...) I - analisar tecnicamente, com base nos requisitos contidos em cada plano de cargos ou de carreira, os requerimentos de opção e a documentação apresentada para fins do disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , ...