“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Decreto2.565 de 28/04/1998
Art. 1 - Aos servidores integrantes da Carreira Policial Federal, instituída pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, e reorganizada pela Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, aplicar-se-á o instituto de progressão de acordo com as normas constantes neste Decreto.
Decreto75.691 de 05/05/1975
Art. 1 - A utilização dos aeroportos fica sujeita às normas e condições estatuais neste Decreto, além das disposições legais vigentes que lhe sejam aplicáveis.
Decreto10.133 de 26/11/2019
Art. 10-a - Aplicam-se as normas relativas à doação de bens da administração pública federal, incluídas as vedações estabelecidas pela Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 . (Incluído pelo Decreto nº 10.816, de 2021)...
Decreto47.606 de 09/01/1960
Art. 1 - Ficam retificados, na forma dos anexos, os Quadros e as Tabelas de Pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (I.B.G.e.).
Decreto7.022 de 02/12/2009
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto99.328 de 19/06/1990
Art. 4 - A alimentação e manutenção dos dados necessários ao processamento do SIAPE são de responsabilidade de cada órgão, na sua área de competência.
Decreto11.287 de 13/12/2022
Rede de Pesquisa Clínica
Art. 8, §1°, I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Conselho Deliberativo;...
Decreto11.529 de 16/05/2023
Art. 12, Parágrafo Único, I - em cumprimento às normas vigentes;...