“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Decreto75.419 de 26/02/1975
Brasília, 26 de fevereiro de 1975; 154º da Independência e 87 o da República.
- DecretoDecreto de 26 de Julho de 2013
Art. 4º - Fica a Advocacia-Geral da União incumbida de promover, em caráter de urgência e na forma da legislação, a desapropriação do imóvel descrito no art. 1º .
- Lei6.184 de 11/12/1974
Art. 3º - Os funcionários que permanecerem no regime estatutário poderão concorrer à inclusão no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , para o preenchimento de claros na lotação dos Ministérios, órgãos integrantes da Presidência da República e Autarquias Federais, na conformidade das normas legais e regulamentares pertinentes. (Vide Lei nº 7.345, de 1985)...
- Decreto83.084 de 24/01/1979
Art. 2º - Os servidores de que trata o artigo anterior farão jus aos percentuais de gratificação estabelecidos no caput do artigo 2º do Decreto nº 75.539, de 1975 , conforme for estabelecido pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, na forma prevista no artigo 6º do referido Decreto.
- Decreto86.707 de 09/12/1981
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , considerando que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 65, de 11 de novembro de 1981, o Acordo de Cooperação Sanitária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, concluído em Brasília, a 11 de setembro de 1980; CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por meio de notificações, a 23 de novembro de 1981, na forma de seu Artigo VII, DECRETA:...
- Decreto89.956 de 12/07/1984
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 22, de 8 de junho de 1984, o Acordo Básico de Cooperação Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, em Brasília, a 9 de fevereiro de 1982; CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor por troca de notificações, concluída em 20 de junho de 1984 na forma de seu Artigo XV, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 26 de Novembro de 1998
Art. 1º - Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as Fontes de recursos de dotações constantes do Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 , no que concerne à unidade orçamentária Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, vinculada ao Ministério da Justiça.
- DecretoDecreto de 06 de Dezembro de 2000
Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, DECRETA :...