Decreto nº 75.419 de de 26 de Fevereiro de 1975
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extingue o Consulado honorário em Trier e cria Consulado honorário em Mainz na República Federal da Alemanha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 28, parágrafo 1º do Decreto nº 71.534, de 12 de dezembro de 1972 , Decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de fevereiro de 1975; 154º da Independência e 87 o da República.
Art. 1º
Fica extinto o Consulado honorário do Brasil em Trier, na República Federal da Alemanha.
Art. 2º
É criado Consulado honorário do Brasil em Mainz, Estado da Renânia-Palatinado, na República Federal da Alemanha.
Art. 3º
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ERNESTO GEISEL Antônio Francisco Azeredo da Silveira
Este texto não substitui o original publicado na CLBR, de 31.12.1975