“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Decreto84.541 de 11/03/1980
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar, simplificar e consolidar as normas regulamentares relativas à expedição e uso de Passaporte e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, DECRETA:...
Decreto-Lei6.936 de 06/10/1944
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1944...
Lei Complementar71 de 03/09/1992
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992. (Vide Lei Complementar nº 72, de 1992)...
Medida Provisória325 de 11/10/2006
Brasília, 11 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 1997
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Serviço Federal de Processamento de Dados, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, na forma indicada no Anexo III deste Decreto.
Medida Provisória356 de 07/03/2007
Brasília, 7 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Lei Complementar86 de 14/05/1996
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, inclusive, às decisões havidas até cento e vinte dias anteriores à sua vigência.
Medida Provisória794 de 09/08/2017
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.