“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

• Medida Provisória1.286 de 31/12/2024

  Art. 211 - Os candidatos aprovados em concursos públicos em vigor em 31 de dezembro de 2024 ingressarão na classe e no padrão iniciais da estrutura do cargo vigente na data de publicação do edital de abertura do concurso público, assegurado o reenquadramento nas tabelas de correlação previstas nos Anexos desta Medida Provisória.

• Medida Provisória1.058 de 27/07/2021

  Art. 1º, V - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;...

• Medida Provisória826 de 11/04/2018

  Art. 1º, §3° - Os cargos e as funções de confiança de que trata o caput serão extintos nas datas de 30 de abril de 2019 e 30 de junho de 2019, na forma do Anexo , e seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados nessas datas.

• Medida Provisória1.122 de 08/06/2022

  Art. 1º - Fica reaberto, até 11 de agosto de 2022, o prazo para a opção pelo enquadramento na forma prevista no art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.

• Medida Provisória199 de 15/07/2004

  Art. 3º, III - integrantes da Carreira do Seguro Social que tenham exercido a opção na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.855, de 2004.

• Medida Provisória1.039 de 18/03/2021

  Art. 1º, §2°, V - seja residente no exterior, na forma definida em regulamento;...

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1707-4 de 27 de Outubro de 1998

  Art. 9º - A inexistência de dívidas apuradas na forma desta Medida Provisória constitui condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

• Medida Provisória758 de 19/12/2016

  Art. 6º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

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