“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Decreto-Lei140 de 02/02/1967
Art. 1º - É acrescentado o § 7º ao artigo 4º, da Lei número 4.985, de 18 de maio de 1966 , com a seguinte redação: "§ 7º Os Presidentes das Sociedades de Economia Mista instituídas nos têrmos do artigo 26, da Lei número 4.213, de 14 de fevereiro de 1963, serão nomeados pelo Presidente da República por indicação do Ministro da Viação e Obras Públicas. Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação dêste Decreto-Lei, o Ministro da Viação e Obras Públicas promoverá a aplicação do disposto no artigo 1º as referidas sociedades, já existentes. Art. 2º Êste Decret...
Decreto-Lei329 de 15/03/1938
Rio de Janeiro, 15 de março de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
Decreto-Lei2.025 de 30/05/1983
Art. 5º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei1.531 de 30/03/1977
Art. 4º - O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei212 de 27/02/1967
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, êste decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação exceto os arts. 2º e 3º, que entrarão em vigor em 1º de fevereiro de 1968.
DecretoDecreto de 31 de Dezembro de 1991
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de incorporação de saldos de exercícios anteriores de entidades da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II deste decreto.
DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 1995
Art. 3º - Em decorrência da abertura do presente crédito suplementar, fica alterada a receita do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, na forma do Anexo III, deste Decreto.
Decreto-Lei1.781 de 16/04/1980
Brasília, 16 de abril de 1980; 159º da Independência e 92º da República.